C C S - SPA: junho 2014

Mudanças no Código Penal

Mudanças no Código Penal trazidas pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009 Com a nova Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a denominação dada ao Título VI passa a “Crimes contra a dignidade sexual”, em substituição à denominação “Crimes contra os costumes”, utilizada pelo Código Penal de 1940.

A principal alteração está na junção, em um único artigo (art. 213), dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que também passam a ser rotulados como crime hediondo. A pena, no entanto, é a mesma: 6 a 10 anos de reclusão (art. 213). O artigo 213 passa a ter a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

De acordo com esse novo texto, qualquer pessoa (homem ou mulher) pode ser sujeito ativo ou passivo do crime de estupro. Com o intuito de coibir a exploração sexual de menores, a nova lei procurou estabelecer penas e tratamentos mais rigorosos para os autores em casos de vítimas menores de 18 anos, e criou o tipo penal do “Estupro de vulnerável” (cap. II, art. 217-A) para casos de vítimas menores de 14 anos.

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1 de jun. de 2014

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