Maioridade Penal
Muitos dizem que as medidas sócio-educativas do ECA não são
cumpridas. Isso não muda a questão dos crimes cometidos por menores de 18 anos.
É preciso reconhecer que a impunidade preconizada pelo ECA não pode continuar.
Temos de encontrar um meio de afastar do convívio social, por mais tempo
possível, aqueles criminosos que colocam em risco a própria estrutura
democrática, tenham eles a idade que tiverem.
Pelas peculiaridades de nossa população, e tendo em vista o
avanço dos meios de comunicação, que promovem o amadurecimento precoce dos
adolescentes, é impossível que um jovem entre 14 e 17 anos, com uma arma na
mão, não saiba que se puxar o gatilho e atirar contra uma pessoa vai matá-la,
assim como, ao roubar um carro e arrastar uma criança de 6 anos preso pelo
cinto de segurança pelo lado de fora do veículo, não sabia que iria tirar a
vida dela.
Como a cadeia não resolve, vamos soltar todos - menores ou
maiores de 18 anos. Chocante, não é? Alguns doutrinadores defendem que reduzir
a maioridade penal seria inconstitucional, já que o artigo 60, parágrafo 4º, da
Constituição Federal proíbe emendas que venham a abolir direitos e garantias
individuais. Ora, temos dois fatores a explanar quanto a este assunto.
O primeiro é: o que é inconstitucional? Hoje é implementada
uma série de emendas constitucionais. Inconstitucionais seriam medidas contra o
espírito do texto da Constituição Se fossem, não estaríamos vivos neste momento,
escrevendo sobre tais assuntos. Se assim
fosse, o que dizer do novo Código Civil, que reduziu a maioridade de 21 para 18
anos? É a mesma coisa! Ou são "dois pesos e uma medida"?
Inconstitucional é permitir que cidadãos de bem sejam mortos
(homicídios e latrocínios) por menores de 18 anos que ficam impunes. Querem
mais exemplos inconstitucionais? São as 50 mil vítimas de homicídios e
latrocínios por ano em nosso país. Inconstitucional é o tremendo esforço de
alguns setores em defenderem direitos e regalias a bandidos de todas as
espécies, sejam menores ou maiores de 18 anos. Inconstitucionais são as visitas
intimas nos presídios, onde o diretor vira gerente de motel.
Voltando à questão da maioridade penal, não é necessário um
grande esforço para perceber que os índices de crimes cometidos por menores
continuarão subindo, sempre em proporção geométrica, e que após os 18 anos ele
seguirá em frente até que o ex-infrator e agora criminoso seja preso ou morto.
Se a prisão ocorresse antes de um número grande de crimes, muitos poderiam ser
evitados. Podemos afirmar que a maioria dos detentos de hoje tenha também uma
grande ficha como menor infrator – que enquanto menor existe e após os 18 anos
é zerada.
Só espero que cada família brasileira não tenha que perder
mais um filho, filha, mãe ou pai para o crime para acordar para a realidade de
nossas leis, que não atendem mais ao nível de criminalidade que impera em nossa
cidade, nosso estado e nosso país. O bandido juvenil já sabe disso, e quando é
preso já vai falando: “Sou dimenor, não me coloca a mão!
Os favoráveis à redução da maioridade penal
devem manifestar-se em prol da legião de vítimas desses menores criminosos,
frios e acobertados pelo leniente ECA.
(Fonte: www.rits.org.br)
Por: Jorge Damús Filho, pai do Rodrigo, assassinado em 1999, em São
Paulo.
Resumo de: Zózimo R .Lisbôa
