Lei para fazer cumprir a lei
O Estado de S. Paulo
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ )
do Senado , em caráter terminativo o que significa que a matéria segue
diretamente para a Câmara, o de projeto de lei que estabelece duras penas para
a autoridade que não der destinação correta ao dinheiro proveniente de multas
de trânsito tem vários aspectos importantes a considerar
. Em primeiro lugar ,
evidentemente , está o esforço para evitar o desvio de recursos que podem
ajudar a disciplinar o trânsito e reduzir o elevado número de acidentes , nos
quais dezenas de milhares de pessoas perdem a vida todo ano . Estabelece o
artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que ' a receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação (...).
Embora a lei seja , como se vê , muito clara e direta, ela
vem sendo sistematicamente desrespeitada. Segundo o senador Vital do Rego Filho
(PMDB-PB ) , autor daquele projeto - PLS 329/2012 - , um levantamento feito
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indica que , dos mais de R$ 600
milhões arrecadados com a aplicação de multas no Estado , apenas 0 05% teve destinação correta .
A autoridade que assim agir poderá, de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), ser punida com penas duras, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos. Mas não custa torcer para que o projeto
vire lei e com ela aconteça o que é elementar - que seja respeitada pelo temor
de suas penas . O ideal é que o número de multas seja pequeno e ,
consequentemente , o dinheiro delas proveniente seja insignificante . Já que
isso não ocorre entre nós , que pelo menos os milhões das multas sirvam , como
estabelece corretamente a lei , para ajudar a mudar a situação .
A capital paulista criou no governo passado, um fundo para
receber os recursos das multas e dar-lhes destinação certa. Como mesmo assim
não há sinais de que a segurança aumenta e as multas diminuem, a solução para
todo o País parece ser mesmo tentar, com uma nova lei mais dura, conseguir o
cumprimento de outra que não "pegou".
